A Hungria não teve sorte no início do seu mandato na presidência rotativa da União Europeia. O imposto aplicado retroativamente a algumas multinacionais gerou polémica. E a criação de uma autoridade para controlar os meios de comunicação tem suscitado críticas.

Uma "restrição inaceitável à liberdade de imprensa" criticava, em dezembro, Hans van Baalen, deputado europeu do partido holandês VVD (liberais). Considerava que a UE deveria ter-se certificado de que a lei salvaguardava os direitos fundamentais europeus. A chanceler alemã, Angela Merkel, advertiu a Hungria de que deve respeitar "as normas e valores da UE”.

Independentemente de saber como este assunto vai acabar, é interessante notar que os políticos de todos quadrantes se voltam para a UE para recolocar a Hungria dentro das regras.

Mas, não foi a UE criada para promover a integração económica? O raciocínio é simplista demais. Não podemos separar o mercado dos Direitos Humanos. Os jornais britânicos e franceses também estão confrontados com as medidas restritivas húngaras, sublinha a comissária europeia, Neelie Kroes.

A importância da jurisprudência de Estrasburgo

Este episódio demonstra que, na UE, há muito tempo que não se trata apenas do mercado comum. Exemplos não faltam. A livre circulação de pessoas obriga os serviços nacionais de imigração a cooperar. É necessário evitar os pedidos de asilo múltiplos. Quem entra na UE por Espanha, não pode apresentar um pedido de asilo aqui. Tem que voltar a Madrid e iniciar o processo lá. Este tipo de convenções assenta inteiramente na confiança mútua, na convicção de que o acolhimento reservado aos requerentes de asilo é adequado e que o procedimento é bem executado.

O problema é que essa confiança é, por vezes, mal direcionada. Ouvimos dizer, há anos, que os procedimentos com os requerentes de asilo, na Grécia, são pouco satisfatórios. Podemos fechar os olhos por um tempo, mas mais cedo ou mais tarde, a situação degrada-se. O mau desempenho na Grécia traduz-se em problemas aqui, e então voltamo-nos para a UE, como no caso da Hungria, para que resolva a situação.

A este respeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em Estrasburgo, serve de ancoradouro. Esta afirmação pode parecer óbvia. O tribunal tem competência jurídica especializada e pode tomar decisões vinculativas relativamente a 47 países europeus, em casos específicos relacionados com os Direitos Humanos.

No quadro da UE, esta jurisprudência de Estrasburgo adquire um significado suplementar. Se o tribunal considerar que um país membro da UE viola sistematicamente o mínimo exigido, a cooperação no seio da União começa a ser difícil. O fenómeno ocorreu a 21 de janeiro de 2010 no caso M.S.S: o TEDH decidiu que os outros Estados-membros deixavam de estar autorizados a re-enviar para a Grécia os requerentes de asilo, enquanto a qualidade dos procedimentos de asilo gregos fosse insuficiente.

Uma política europeia credível em matéria de asilo

Esta decisão protege o requerente, mas também incentiva a melhoria da situação. Se a UE acatar de bom grado esta mensagem, pode antever-se uma política europeia credível em matéria de asilo. E, caso a mensagem de Estrasburgo não seja entendida, a do Luxemburgo repete-a. O Tribunal Europeu de Justiça está também a debruçar-se sobre a qualidade do procedimento de asilo na Grécia. Não podia ser mais claro. O TEDH e a UE complementam-se.

Não pode existir uma cooperação europeia efetiva sem a devida proteção dos Direitos Humanos. Isso também explica por que se exclui a possibilidade de adesão à UE de um país que não assine a Convenção europeia dos Direitos do Homem. É igualmente impensável que um Estado-membro da UE denuncie esta Convenção. Seria uma atitude sem sentido, na medida em que os Direitos Humanos estão impregnados no conjunto legal da União Europeia.

Deste ponto de vista, a adesão da UE à Convenção europeia dos Direitos do Homem, uma decisão tomada pelos Estados-membros no âmbito do Tratado de Lisboa, confirma o significado de que esta Convenção se reveste para a UE.

Nenhum governo gosta de ser julgado e nenhum político gosta de ver limitada a sua margem de manobra, mas, definitivamente, cada país tem tudo a ganhar com uma proteção jurídica europeia bem concebida. Formular críticas exageradas acerca do Tribunal de Estrasburgo não contribui nesse sentido.