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Bucareste acerta o passo pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). A 23 de fevereiro o Parlamento adotou uma lei que obriga “o Governo a respeitar os Direitos do Homem”, noticia o Jurnalul National. A partir de agora, todos os textos legislativos deverão ser acompanhados de um estudo de avaliação dos seus efeitos sobre os direitos fundamentais previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Governo será também obrigado a aplicar as recomendações e as decisões do TEDH num prazo de três meses. A jurisprudência daquele tribunal também passa a ser obrigatória. Segundo os dados de um relatório do Tribunal de Estrasburgo, citado pela imprensa romena, a Roménia foi o Estado-membro da UE com mais condenações em 2009, 139. Entre 1998 e 2009, teve de pagar mais de 31 milhões de euros em multas.
