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Ao impor a lei marcial a 13 de dezembro de 1981, o governo comunista do General Wojciech Jaruzelski, violou a constituição polaca e a lei internacional, afirma o Rzeczpospolita, referindo-se à decisão do tribunal constitucional de 16 de março. A lei marcial tinha sido imposta para esmagar o movimento Solidarność, a primeira organização sindical do bloco soviético. Aquela parou, também, as reformas na Polónia até aos acordos da “mesa redonda”, em abril de 1989.
O tribunal declarou que a lei marcial apenas podia ter sido introduzida em caso de guerra e a Polónia não se encontrava em estado de guerra com nenhum país naquela altura. “Esta é uma grande vitória póstuma para o meu marido. Mas acima de tudo um ato de justiça para todas as vítimas da lei marcial” afirmou a esposa do falecido Janusz Kochanowski, o Provedor de Justiça que trouxe o caso a tribunal em 2008. O Dziennik Gazeta Prawna reconhece que “cerca de 130 mil pessoas condenadas durante a lei marcial podem agora exigir um novo julgamento, absolvição e indemnização”.
