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“A UE impõe a apreensão das fortunas dos delinquentes"

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Publicado em 18 Dezembro 2013

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A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu aprovou, no dia 17 de dezembro, um projeto de diretiva sobre “a apreensão de bens de origem criminal na sequência de uma condenação definitiva".
Esta proposta deve ser validada pelo Conselho Europeu, o que o România liberă considera “uma formalidade", e pelo Parlamento em fevereiro de 2014. “O mais provável é que a diretiva entre em vigor antes das eleições europeias de maio de 2014, e que os países-membros tenham 30 meses para uniformizar a sua legislação", explica o diário.
O texto visa as fortunas não justificadas provenientes de atividades criminais e declaradas em nome de pais, amigos ou próximos.

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