Notícias Acordo comercial UE-Estados Unidos

Empresas poderão fazer as suas leis

As negociações sobre um tratado de comércio livre entre europeus e norte-americanos dizem, em parte, respeito ao processo de arbitragem. Esse mecanismo de resolução de conflitos entre Estados e empresas beneficia muito frequentemente estas últimas. Em Bruxelas multiplicam-se as críticas.

Publicado em 18 Novembro 2013 às 11:50

Imagine que, em vez de políticos ou juízes a tomarem decisões sobre milhões de dólares em receitas fiscais, se trata de tudo entre três advogados. À porta fechada e sem qualquer supervisão pública.

No ano passado, mesmo sem a intervenção de um magistrado, o Equador foi condenado a pagar 1,3 mil milhões de euros a uma empresa de petróleo norte-americana. Isso acontece dezenas de vezes por ano e é possível graças a acordos de investimento entre países, que estipulam que, em caso de litígio, as empresas podem solicitar arbitragem fora do regular processo judicial.

A União Europeia está agora a planear adotar essa forma de arbitragem supranacional num tratado de comércio livre com os Estados Unidos. As negociações sobre o tratado foram retomadas a 11 de novembro, depois de uma ronda inicial, em junho. Estão em discussão centenas de questões que bloqueiam o comércio. No entanto, é a arbitragem que está atualmente a causar especial preocupação em Bruxelas.

Poder à porta fechada

“Estamos a entregar a nossa soberania”, diz Monique Goyens, diretora da organização de protecção do consumidor europeu BEUC. “É inaceitável que as empresas possam exercer esse tipo de poder à porta fechada”, argumenta o deputado Trabalhista britânico David Martin. “Temos que nos questionar sobre se é realmente disto que precisamos”, diz a sua colega Liberal, Marietje Schaake (do partido holandês D66, membro da fação europeia ALDE).

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Um alto funcionário da União Europeia que acompanha de perto as negociações confirmou que a arbitragem está na agenda desta semana e que “nada foi ainda decidido”. A Comissão Europeia está preocupada com os boatos: o fiasco do ACTA, protagonizado por um tratado internacional que visa combater a pirataria na Internet, ainda está fresco na memória. Foi rejeitado no ano passado pelo Parlamento Europeu, após cidadãos preocupados com a legislação sobre a pirataria terem protestado num abaixo-assinado.

Holanda, um ator-chave

O conceito da resolução de litígios entre investidores e o Estado (ISDS), nome para a arbitragem criada para um determinado tratado de investimento, não é novidade: foi instituída para investimentos em países de risco, como um seguro contra revoluções e expropriações.

[[A Holanda é um ator-chave neste processo, uma vez que tem grande quantidade de tratados bilaterais de investimento]] (98). Daí que qualquer país do mundo possa evocar esses tratados, desde que crie uma empresa de fachada na Holanda. Entre 1993 e 2012, houve mais de 500 casos de arbitragem entre empresas e países, a maioria deles nos últimos dez anos. Só no ano passado, foram instaurados 60 novos casos.

Crescem as críticas ao aumento constante das multas. De acordo com a politóloga Cecilia Olivet – que trabalha para o Transnational Institute, um grupo de reflexão de esquerda que tem estudado este mecanismo –, a arbitragem tornou-se uma forma de exercer pressão sobre Estados que desejam reforçar as suas leis, a ponto de abandonarem a ideia ou criarem uma compensação.

Mecanismo de intimidação

No ano passado, quando a Alemanha decidiu pôr fim à energia nuclear, após o desastre de Fukushima, recebeu um pedido de indemnização de 700 milhões de euros da empresa sueca de energia Vattenfall, que acionou um tratado bilateral de investimento. A Austrália vai responder a um tribunal arbitral, devido ao aumento de rigor na sua legislação sobre o tabaco.

“Este mecanismo é intimidatório e pode asfixiar a defesa do consumidor”, declara Monique Goyens, do BEUC. Os regulamentos relativos ao meio ambiente e à saúde pública, explica, são muitas vezes baseados numa visão progressista e em novas provas científicas. As empresas devem ser compensadas por isso? No mês passado, o BEUC exigiu que a arbitragem fosse abolida nas negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos.

Um número crescente de países do resto do mundo está a insurgir-se contra este mecanismo: no mês passado, a África do Sul cancelou três tratados de investimento que tinha celebrado com a Holanda, Alemanha e Suíça. Também a Austrália quer revogar certos tratados.

Então por que está a Europa a discutir a questão? “Sem as garantias que este mecanismo oferece, não vamos receber investidores”, argumenta um porta-voz da Comissão Europeia. “Este mecanismo tem provado ser eficaz. Também não se retiram os semáforos porque há menos acidentes.”

UE e EUA não são repúblicas de bananas

Num memorando recente, [[a comissão admitiu ter de acautelar abusos: os advogados trabalham simultaneamente para os Estados e as empresas; é um mundo de especialistas, em que todos se conhecem]]. Bruxelas apela, pois, para um “código de conduta de longo alcance”.

Os advogados terão de tomar a iniciativa de divulgar qualquer hipótese de conflito de interesses. As audiências têm de ser públicas. Cecilia Olivet tem dúvidas de que isso seja suficiente. “Um código de conduta só tem alguma utilidade se for vinculativo, com multas e sanções. Para além do mais, resta saber se os Estados Unidos vão concordar com isso.”

A deputada Marietje Schaake não é contra a arbitragem. Neste caso, no entanto, duvida da sua eficácia: os Estados Unidos e a União Europeia não são repúblicas de bananas, têm os melhores sistemas jurídicos do mundo e já são grandes parceiros comerciais, mesmo sem arbitragem.

A resposta da organização patronal VNO-NCW é que Bruxelas não tem grande escolha. No final deste mês, começam também as negociações de um acordo comercial com a China – onde os investimentos são menos seguros. Omitir o mecanismo num tratado e não no outro pode ser interpretado pelos chineses como um insulto.

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