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A 21 de outubro, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem rejeitou o recurso do Governo espanhol contra uma decisão de junho de 2012 que anulava a aplicação retroactiva da “doutrina Parot” (do nome do primeiro terrorista a quem esta lei foi aplicada, Henri Parot).
Esta doutrina aprovada pelo Supremo Tribunal espanhol em 2006, explica El País, previa a redução de pena sobre cada uma das condenações por um crime que tivesse feito várias vítimas e não sobre a pena máxima, fixada em 30 anos de prisão.
O Tribunal de Estrasburgo pronunciou-se sobre o caso da etarra Inés del Río Prada, condenada a várias penas num cúmulo de três mil anos de prisão. Inés terá de ser libertada imediatamente. Mas pelo menos outros 55 membros da ETA poderão beneficiar desta sentença.
As associações de vítimas exigem que o Governo espanhol não aplique a sentença. “É verdade que a opinião pública é muito sensível a este assunto”, escreve El País,
mas o Estado recusar a aplicação de uma decisão do tribunal dos Direitos do Homem estimularia os fanáticos deste mundo, que desde há várias décadas defendem que a Espanha não é uma democracia.
