“Acabem com a lei da restituição e interditem a transferência dos direitos litigiosos!”

O Governo romeno apresenta no parlamento, a 17 de abril, um projeto-lei sobre a restituição dos bens confiscados no regime comunista (1945-1989). O Governo assume a responsabilidade do documento, que será adotado sem debate.
Esta lei, que responde a um pedido do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, prevê que os proprietários, cujos bens patrimoniais tenham sido confiscados e não possam ser devolvidos, recebam pontos correspondentes ao seu valor. Estes pontos podem ser utilizados nas vendas em hasta pública organizadas pelo Estado, a partir do dia 1 de janeiro de 2016, ou podem ser trocados por dinheiro, a partir de 1 de janeiro de 2017. A entrega de indemnizações será então escalonada durante sete anos.
O diário económico receia que esta medida possa fazer renascer a bolha especulativa que atingiu a Roménia na década de 2000.