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A lei húngara da comunicação social é inconstitucional. A 19 de dezembro, o Tribunal Constitucional “rejeitou diversas disposições, nomeadamente o artigo que obrigava os jornalistas a revelar as suas fontes e o que dava prerrogativas a uma nova autoridade da comunicação social para regular conteúdos na imprensa escrita e online, obrigada assim a fazer uma ‘cobertura equilibrada’ da informação”, informa Les Echos. Em vigor desde o passado dia 1 de janeiro, a lei da comunicação social foi condenada pela UE, pela OSCE e pelas Nações Unidas.
Mas será que este "último sobressalto de um Estado de direito" é um verdadeiro golpe para “o Governo do autocrata Viktor Orbán”, interroga-se o Süddeutsche Zeitung. Nada garante que esta decisão venha a ser adotada. A 1 de janeiro de 2012 entra em vigor a nova Constituição húngara, que reduz as competências do Tribunal Constitucional e permite a nomeação de juízes pertencentes ao partido de Viktor Orbán. "É quase certo que o atual julgamento será afetado", inquieta-se o diário de Munique.
No dia a seguir ao acórdão do Tribunal, a Klubradio, a única estação de rádio considerada "do contra" no país, perdeu a sua frequência por decisão do Conselho da Comunicação Social, o órgão em relação ao qual o Tribunal acabou precisamente de pedir uma redução de poderes.
