MIE - há razões para ficar alarmado?

“Desde há muito uma carta fora do baralho da cooperação europeia em matéria de justiça e de assuntos internos”, o Reino Unido optou por negociar o Mandato de Investigação Europeu (MIE), escreve o EUobserver. A Secretária para os Assuntos Internos do Reino Unido, Teresa May, elogiou a controversa proposta de directiva que permite que forças policiais estrangeiras peçam à polícia da Grã-Bretanha que faça buscas ou partilhe provas sobre suspeitos, no reino Unido, como “inestimável ferramenta” no combate ao crime transfronteiriço.

O site de notícias que tem a sua sede em Bruxelas escreve, ainda, que os grupos de ativistas de direitos civis estão descontentes com este desenvolvimento, argumentando que a atual proposta abre caminho a combinações pre-existentes baseadas na territorialidade e a “dupla incriminação” – ou seja, “que o ato pelo qual é pedida a informação possa constituir um crime punível em ambos os Estados”.

O EUobserver explica que “isto poderá querer dizer que uma pessoa que pratique um ato legal no Estado em que esse ato é praticado pode, segundo os críticos, ser alvo de buscas no corpo, na casa ou no local de trabalho, ter as suas finanças investigadas e estar sob alguma forma de vigilância, se esse mesmo ato for ilegal à luz da lei de um outro Estado membro”.

Na opinião do Fair Trials International, “a proposta é completamente unilateral porque quem está sob suspeita não tem o direito de pedir informações que provem a sua inocência à polícia de outros países”. Esta organização de direitos humanos prevê uma Europa em que os cidadãos deixaram de ter direito à proteção de dados sensíveis – tais como gravações de conversas telefónicas, informações bancárias e ADN – e onde as polícias nacionais “não poderão recusar” as informações pedidas.

A dois meses da Comissão Europeia se pronunciar sobre esta proposta de diretiva, o EUobserver faz uma provocação dando um exemplo de como essa legislação poderia ser usada. Negar o Holocausto é ilegal na Alemanha e em 12 outros países da União Europeia, mas não é crime no Reino Unido, em Espanha ou na Suécia. “Em teoria, esta diretiva poderia ser usada pela Alemanha contra qualquer pessoa que negasse o Holocausto num país onde isso fosse legal.”