Tribunal de Estrasburgo retoca a lei italiana sobre reprodução assistida

Publicado em 29 Agosto 2012 às 12:02

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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu em primeira instância que a lei de 2004 sobre a procriação medicamente assistida (PMA) "é contrária ao respeito pela vida privada e familiar", na medida em que não permite o diagnóstico genético pré-implantação (DGPI) para despistagem preliminar de doenças genéticas, explica o La Stampa, que, aliás, confunde no título da primeira página Tribunal de Estrasburgo e União Europeia.

O Tribunal deu, assim, provimento ao recurso de um casal italiano, portador saudável de fibrose cística, que queria utilizar a fertilização in vitro (FIV) para despistar a presença da doença nos embriões produzidos. Mas o acesso à PMA foi-lhe negado, por aquela doença não fazer parte das que a lei italiana contempla para autorizar o DGPI. O casal ficava com duas opções: ir fazer a FIV ao estrangeiro ou iniciar uma gravidez por meios naturais e realizar um aborto terapêutico, se se verificasse que o feto tinha a doença, o que já tinham feito numa anterior gravidez. Uma incoerência que o Tribunal de Justiça salientou.

O Governo italiano anunciou intenção de recorrer.

No jornal de Turim, Vladimiro Zagrebelsky, advogado e antigo juiz do TEDH, afirma que o Tribunal levou em conta o facto de que

a grande maioria dos países europeus permite a PMA para evitar a transmissão de doenças genéticas (apenas a Itália, a Áustria e a Suíça o proíbem). Tal proibição não é razoável dentro do sistema jurídico italiano e é injustificada no contexto da tendência europeia. Pesou sem razão no direito do casal em matéria de opções de vida pessoais e familiares. [...] É um assunto que deve dar espaço à escolha individual (de não renunciar a ter um filho saudável) e à responsabilidade dos médicos para que façam o melhor uso possível da investigação e do avanço do conhecimento e das possibilidades humanas.

"O Tribunal não aceitou a honestidade dos argumentos do Governo italiano quanto ao risco de eugenia, a saúde da mãe e a consciência dos médicos", comenta, por seu lado, o Gazeta Wyborcza de Varsóvia. O jornal destaca que a decisão do Tribunal vai pesar nos projetos de lei em curso sobre a FIV:

os dois projetos, que ainda não foram enviados para o Sejm [Parlamento], estipulam que a fertilização in vitro só deve ser utilizada como paliativo para a infertilidade. Excluem, portanto, a possibilidade de casais férteis com razões legítimas para temerem que os seus filhos possam ser afetados por uma doença genética poderem optar por um embrião saudável, por meio da FIV. Mesmo que os acórdãos do Tribunal Europeu apenas digam respeito ao país em causa, estabelecem um precedente que deve ser seguido pelos países membros do Conselho da Europa [...] o que significa que, se a Polónia adotar uma lei sobre a FIV, tem de ter em conta esta decisão do Tribunal.

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